Manifesto em Defesa das Comunidades Terapêuticas

A Associação de Comunidade de Vida Maria, no âmbito de sua atuação no social, sensível a causa dos mais pobres e em situação de vulnerabilidade social, através dos seus projetos sociais – Projeto Vida e a Casa de irmãos (Fazenda Senhor Jesus) – foi convidada, pela Secretaria da Liderança do Governo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), à compor o Grupo de Trabalho com vista a elaboração de um Projeto Nacional Modelo de COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.

No próximo dia 26/04/2019, às 11h, convidamos VOCÊ irmãos e irmãs à estarem conosco no Plenário da ALERJ, Palácio Tiradentes, onde acontecerá o FÓRUM DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS EM DEFESA DO ACOLHIMENTO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E SEUS FAMILIARES.

O manifesto apresenta algumas alternativas em defesa dos usuários de drogas e ao dependente de substâncias psicoativas, tais como o álcool, crack, maconha, cocaína, dentre outras e seus familiares que utilizam os serviços das comunidades terapêuticas dispostas pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:

• Propor a aplicabilidade da Lei 6.011, de 20 de julho de 2011, através de Programa de Apoio à Recuperação dos Dependentes Químicos com financiamento público as comunidades terapêuticas através da Secretaria de Saúde e do FES – Fundo Estadual de Saúde;

• Propor por parte do poder executivo a aplicabilidade da Resolução CIT Nº: 32/2017 e Portaria Nº: 3.588/2017 da Política Nacional de Saúde Mental, que legitima as comunidades terapêuticas como parte da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS;

• Propor a criação na Estrutura de Governo a Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro;

• Propor ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas em ambientes escolares;

• Restabelecer o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - Cepopd;

• Propor criação de cadastro de credenciamento das comunidades terapêuticas e das entidades de prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares, e estabelecer regras e procedimentos para o referido credenciamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Portaria nº 564, de 19 de março de 2019, do Ministério da Cidadania;

• Propor a criação do Plano de Fiscalização e Monitoramento de Comunidades Terapêuticas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;

• Propor a criação da Certificação de Qualidade dos cursos de capacitação para Comunidades Terapêuticas CQ - Certificação de Qualidade (CT-CQ), conforme Portaria nº 563, de 19 de março de 2019, do Ministério da Cidadania;

• Propor chamamento público para credenciamento das CT-LC, com as etapas de Habilitação e Pré-qualificação, a fim de possíveis celebrações de contrato;

• Promover articulações com poder público municipal para a reestruturação e/ou criação dos Conselhos Municipais de Politicas sobre Drogas;

• Propor no âmbito estadual a criação de um fórum permanente de Políticas sobre Drogas;

• Propor a criação de contribuição social, com alíquota de 1%, incidente sobre o valor de venda de bebidas alcoólicas e derivados do tabaco, com o objetivo de arrecadar recursos para o Fundo Estadual Antidrogas;

• Propor a criação de contribuição social, com alíquota de 2%, incidente sobre o valor arrecadado no âmbito estadual pelas multas aplicadas pelo Programa Estadual Operação Lei Seca, com o objetivo de arrecadar recursos para o Fundo Estadual Antidrogas.